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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que foi promulgada em setembro de 2020 e entrou em vigor em setembro de 2021. Ela se assemelha ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais no Brasil.

A LGPD tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade das pessoas em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Alguns dos principais pontos da LGPD incluem:

Consentimento
As empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar e processar suas informações pessoais. Os titulares têm o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento.
Transparência
As empresas devem informar de forma clara e acessível como seus dados serão usados, incluindo o propósito, a duração do tratamento e com quem os dados serão compartilhados.
Acesso e Retificação
Os titulares dos dados têm o direito de acessar as informações que as empresas mantêm sobre eles e de corrigir dados imprecisos.
Portabilidade de Dados
Os titulares têm o direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais para outra empresa, se desejarem.
Exclusão de Dados (Direito ao Esquecimento)
Os titulares podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja um motivo legítimo para que a empresa os mantenha.
Segurança de Dados
As empresas são obrigadas a implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais que coletam e processam.
Responsabilidade e Prestação de Contas
As empresas são responsáveis pelo cumprimento da LGPD e devem designar um encarregado de proteção de dados (DPO) para garantir o cumprimento da lei.

Sanções

A LGPD prevê multas significativas para empresas que violam suas disposições, podendo chegar a até 2% do faturamento anual da empresa, com um limite de 50 milhões de reais por infração.

A LGPD se aplica a todas as empresas que coletam e processam dados pessoais no Brasil, independentemente de onde estejam sediadas. Ela representa uma mudança significativa na maneira como as organizações lidam com a privacidade e a proteção de dados, exigindo maior transparência e responsabilidade na gestão das informações pessoais. Portanto, as empresas que operam no Brasil devem estar em conformidade com a LGPD para evitar sanções legais e proteger a privacidade de seus clientes e funcionários.